Modelo 30: o que vai no Quadro 8 e até quando

A declaração dos pagamentos a entidades não residentes.

Quem entrega

Quem paga rendimentos obtidos em Portugal a uma entidade não residente. Entrega-se mesmo sem retenção.

Exemplos e exceções

Comissões a plataformas de reservas online entram: um parecer da OCC de 23 de fevereiro de 2026 trata as pagas à GetYourGuide e à FareHarbor como rendimentos obtidos em Portugal.

A Booking e a Airbnb têm análises próprias: o parecer PT22906 da OCC (2019) e a informação vinculativa da AT, processo 29555 (2026).

Serviços prestados integralmente fora de Portugal podem ficar de fora (artigo 4.º, n.º 4, do Código do IRC). É a discussão antiga sobre a publicidade da Google e da Meta, com pareceres da OCC.

Se uma convenção dispensa o imposto, o pagamento declara-se na mesma, com o código de regime 02.

A obrigação está no artigo 119.º, n.º 7, do Código do IRS; o artigo 128.º do Código do IRC aplica-a às empresas.

O Quadro 8, campo a campo

Quem recebe Exemplo: Google Ireland Limited

  • 31NIF português do beneficiário710637012
  • 32N.º fiscal no país de residênciaIE6388047V
  • 33Código do país, ISO 3166372

O pagamento Uma linha por beneficiário e tipo

  • 34Participação no capital
  • 35Rendimento bruto e tipo
  • 36Taxa e código de regime
  • 37Imposto retido
  • O campo 31 não é o n.º de IVA: começa quase sempre por 71. Procure-o no diretório.
  • O dígito de controlo só apanha erros de cópia.
Códigos das Tabelas I e II

Tabela II (campo 35, tipo de rendimento): 07 prestações de serviços, 08 comissões, 12 royalties.

Tabela I (campo 36, regime): 02 quando se aplica uma convenção para evitar a dupla tributação.

Campo 33: código numérico ISO 3166. Irlanda 372, Países Baixos 528, Luxemburgo 442, Estónia 233, Estados Unidos 840.

Campo 31: o NIF que a AT atribui à entidade a pedido de quem paga (artigos 11.º, n.º 2, alínea a), e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/2013). A AT não publica estes números e o VIES não os conhece.

Uma linha por beneficiário e por tipo de rendimento: serviços e royalties à mesma entidade são duas linhas.

Como se calcula o dígito de controlo
  1. Multiplique os oito primeiros algarismos por 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3 e 2 e some os produtos.
  2. Divida a soma por 11. Resto 0 ou 1: o dígito é 0. Outro resto: o dígito é 11 menos o resto.
  3. Um dígito certo só exclui erros de cópia: não prova que o número pertença a esta entidade.

Verificar um NIF

Prazos em 2027

Conta o mês do pagamento, não o dia.

  1. Pago em nov 2026 segunda-feira PróximoAdiado: domingo
  2. Pago em dez 2026 segunda-feira Adiado: domingo
  3. Pago em jan 2027 quarta-feira
  4. Pago em fev 2027 sexta-feira
  5. Pago em mar 2027 segunda-feira
  6. Pago em abr 2027 quarta-feira
  7. Pago em mai 2027 terça-feira Por prudência, até 2 ago. Férias fiscais
  8. Pago em jun 2027 terça-feira
  9. Pago em jul 2027 quinta-feira
  10. Pago em ago 2027 terça-feira Adiado: domingo e feriado
  11. Pago em set 2027 terça-feira
  12. Pago em out 2027 sexta-feira

Pagamentos de nov e dez 2027: 31 jan e 29 fev 2028.

A AT ainda não publicou o calendário de 2027.

Como contamos os prazos

Fim do 2.º mês seguinte ao pagamento (artigo 119.º, n.º 7, alínea a), do Código do IRS, aplicável às empresas pelo artigo 128.º do Código do IRC).

Sábado, domingo ou feriado nacional: passa para o dia útil seguinte, como a AT faz no seu calendário fiscal.

Se esse dia útil já for em agosto, as férias fiscais permitem entregar até 31 de agosto (artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária).

  • Pago em novembro de 2026: último dia legal domingo, 31 de janeiro de 2027. Domingo: passa para o dia útil seguinte.
  • Pago em dezembro de 2026: último dia legal domingo, 28 de fevereiro de 2027. Domingo: passa para o dia útil seguinte.
  • Pago em maio de 2027: último dia legal sábado, 31 de julho de 2027. O dia útil seguinte (2 de agosto) já é em agosto, por isso aplicam-se as férias fiscais. Por prudência, entregue até 2 de agosto.
  • Pago em agosto de 2027: último dia legal domingo, 31 de outubro de 2027. Domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.
  • Pago em outubro de 2027: último dia legal sexta-feira, 31 de dezembro de 2027. Dia útil; uma eventual tolerância de ponto não garante mais tempo.
  • Pago em dezembro de 2027: último dia legal terça-feira, 29 de fevereiro de 2028. Terça-feira de Carnaval, que não é feriado nacional.

Verificado em 4 de novembro de 2026, no texto do Código do IRS publicado pela AT e no calendário fiscal da AT de 2026.

Como entregar

  1. Reúna os dados

    NIF, n.º estrangeiro e país de cada entidade.

  2. Preencha o Quadro 8

    Uma linha por beneficiário, com valor e tipo.

  3. Entregue no Portal

    Só por via eletrónica, no Portal das Finanças.

21-RFI e certificado de residência

Com convenção, a retenção pode ser dispensada ou reduzida (artigo 98.º, n.º 1, do Código do IRC). Quem paga tem de ter os documentos até ao fim do prazo de entrega do imposto (n.º 2).

Desde a Lei n.º 119/2019 são precisos dois: o formulário 21-RFI, preenchido pela entidade, sem certificação estrangeira; e o certificado de residência fiscal do país dela.

Valem no máximo um ano (artigo 98.º, n.º 3, alínea b)): peça-os todos os anos. Os originais ficam com quem paga; as instruções indicam guardá-los 10 anos.

A Meta, a Airbnb e o LinkedIn publicam documentos em páginas oficiais; a Google tem um formulário de pedido. A maioria envia-os a pedido, pelo apoio ao cliente. Cada ficha do diretório diz onde.

Sem os documentos: retenção e coimas

Retém-se 25% (artigo 87.º, n.º 4, do Código do IRC) e o pagamento declara-se na mesma no Modelo 30.

Sem retenção, quem paga responde pelo imposto que devia ter retido (artigo 98.º, n.º 5). Essa responsabilidade cai se a prova chegar mais tarde, mas a coima mantém-se (n.º 6).

O beneficiário pode pedir o reembolso no prazo de 2 anos (n.º 7).

Falta ou atraso na entrega: coima de 150 a 3750 euros (artigo 117.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias).

Legislação e fontes

Leis e instruções consultadas em 4 de novembro de 2026. Este guia resume as regras e não substitui as instruções oficiais do Modelo 30.

Atualizado em 5 nov 2026.

357 entidades com NIF para o campo 31.

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