1. Definições
Docolect é o serviço de recolha e conferência de documentos identificado nestes termos, prestado pela entidade indicada no rodapé do site. Cliente é o escritório de contabilidade que subscreve o serviço. Utilizadores são as pessoas a quem o Cliente dá acesso à sua conta. Clientes Finais são os clientes do Cliente, a quem são pedidos documentos. Dados do Cliente são os documentos, listas, ficheiros e dados carregados ou importados pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou pelos Clientes Finais.
2. Aceitação e poderes
A subscrição do serviço implica a aceitação integral destes termos. Quem os aceita declara ter poderes bastantes para vincular a entidade que representa. Quem não tiver esses poderes não deve subscrever nem utilizar o serviço.
3. Conta, credenciais e utilizadores
O Cliente é responsável pelas credenciais da sua conta e por tudo o que for feito através delas. O administrador da conta cria, altera e remove Utilizadores e define o que cada um pode ver. Qualquer acesso indevido deve ser comunicado logo que seja detetado, para o endereço de segurança indicado na página de contacto.
4. Licença e âmbito de utilização
É concedido ao Cliente um direito de utilização do serviço não exclusivo, não transmissível e limitado à duração da subscrição, para uso na sua atividade profissional. Não há transmissão de propriedade sobre o software nem sobre qualquer componente dele.
5. Descrição do serviço, apoio e manutenção
O serviço permite importar o mapa de conferência e-Fatura exportado do TOConline, pedir documentos aos Clientes Finais, receber e conciliar esses documentos e acompanhar o estado de cada período. O apoio é prestado por email em dias úteis. As janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência e agendadas fora dos períodos de entrega sempre que possível.
6. Dados do Cliente
Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Ao Docolect é concedida apenas a licença necessária para prestar o serviço: alojar, processar, conciliar, disponibilizar e apresentar esses dados ao Cliente e aos Clientes Finais que a eles tenham direito. Não é permitido carregar dados que não sejam necessários à recolha documental, em especial categorias especiais de dados pessoais, nem conteúdos ilícitos.
Durante a vigência do contrato, e nos 30 dias seguintes à sua cessação, o Cliente pode exportar a qualquer momento os documentos originais e as listas de conferência em formato aberto. Findo esse prazo, os dados são eliminados. A eliminação imediata pode ser pedida por escrito.
7. Utilização aceitável, restrições e suspensão
Não é permitido revender o serviço, tentar aceder a dados de outros clientes, contornar limites técnicos, submeter o serviço a testes de intrusão sem autorização escrita, nem usá-lo para envio de comunicações não solicitadas. O acesso pode ser suspenso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de risco sério de segurança, ordem de autoridade competente ou falta de pagamento não regularizada após interpelação.
8. Preço, faturação, renovação e pagamento
O preço é o que constar da proposta aceite pelo Cliente e é faturado antecipadamente, por período de subscrição. Aos valores acresce IVA à taxa legal. A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia nos termos da secção 9. As alterações de preço são comunicadas com pelo menos 60 dias de antecedência e só produzem efeitos na renovação seguinte. O atraso no pagamento vence juros de mora à taxa legal aplicável às operações comerciais.
9. Vigência, cessação e efeitos
O contrato vigora enquanto durar a subscrição. Qualquer das partes o pode denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo do período em curso. Em caso de incumprimento grave não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita, a parte lesada pode resolver o contrato. Cessado o contrato, o acesso termina e aplica-se o disposto na secção 6. Sobrevivem à cessação as secções relativas a confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e lei aplicável.
10. Garantias
Cada parte garante ter capacidade e legitimidade para celebrar este contrato. O Docolect garante prestar o serviço com a diligência exigível a um prestador profissional do setor e cumprir a legislação que lhe é aplicável. O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados que carrega, que informou os seus Clientes Finais nos termos exigidos e que os endereços de contacto que fornece estão autorizados a receber comunicações.
11. Exclusão de garantias
Fora do que está expressamente garantido, o serviço é prestado tal como está. Não se garante que a utilização seja ininterrupta nem isenta de erros. O Docolect não verifica o conteúdo fiscal dos documentos, não confirma a dedutibilidade do IVA e não substitui o juízo profissional do contabilista certificado, que se mantém integralmente do lado do Cliente. Uma lista completa significa que a lista da Autoridade Tributária está conferida, não que o período esteja fechado.
12. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade agregada de cada parte, por todos os factos ocorridos em cada período de doze meses, tem como limite o valor pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que a origina. Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Estes limites não se aplicam a dolo, a culpa grave, a danos resultantes de violação do dever de confidencialidade, nem ao que a lei imperativa não permita limitar.
13. Indemnização
Cada parte responde perante a outra por reclamações de terceiros que resultem do seu próprio incumprimento. O Cliente responde por reclamações relativas aos dados que carregou ou mandou carregar. O Docolect responde por reclamações que aleguem que o software viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. A parte demandada é informada de imediato e conduz a defesa.
14. Confidencialidade
Cada parte mantém confidencial a informação da outra a que tenha acesso, usa-a apenas para executar este contrato e protege-a com o cuidado com que protege a sua. O dever mantém-se por cinco anos após a cessação e, quanto a informação relativa a Clientes Finais, enquanto a lei o exigir. Não se considera confidencial a informação que já fosse pública sem culpa de quem a recebeu.
15. Proteção de dados
O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes Finais. O Docolect é subcontratante e trata esses dados apenas segundo instruções documentadas, nos termos do contrato de subcontratação (DPA) a celebrar ao abrigo do artigo 28.º do RGPD, que passará a fazer parte integrante destes termos. A minuta do DPA está em preparação e é entregue antes da assinatura. Em caso de divergência entre este documento e o DPA quanto a dados pessoais, prevalece o DPA.
16. Propriedade intelectual e treino de modelos de inteligência artificial
O software, a marca, a documentação e todo o material do serviço são propriedade do Docolect, com reserva de todos os direitos não expressamente concedidos. As sugestões e comentários enviados pelo Cliente podem ser usados livremente no desenvolvimento do produto, sem que isso confira ao Cliente direitos sobre o resultado. Os Dados do Cliente e os documentos dos Clientes Finais não são usados, em caso algum, para treinar modelos de aprendizagem automática, próprios ou de terceiros.
17. Serviços de terceiros
O serviço recorre a fornecedores de alojamento, de envio de email e, quando ativado, de envio de SMS, todos identificados na lista de subcontratantes que acompanha o contrato. As condições desses fornecedores aplicam-se à parte do serviço que prestam, sem prejuízo da responsabilidade do Docolect perante o Cliente.
18. Funcionalidades em teste
As funcionalidades identificadas como em teste são disponibilizadas sem garantia e podem ser alteradas, limitadas ou retiradas. Não devem ser usadas como único suporte de um processo crítico, nomeadamente da preparação de uma entrega fiscal.
19. Alterações ao serviço e a estes termos
O serviço evolui e as funcionalidades podem mudar. As alterações que reduzam materialmente funcionalidades contratadas são comunicadas com 30 dias de antecedência e dão ao Cliente o direito de denunciar o contrato sem encargos. As alterações a estes termos seguem o mesmo prazo e a mesma regra.
20. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por facto que lhe seja alheio e que não pudesse razoavelmente evitar, incluindo falhas generalizadas de rede ou de energia, atos de autoridade e catástrofes naturais. A obrigação de pagar valores já vencidos não é abrangida por esta secção.
21. Cessão e mudança de controlo
Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o acordo escrito da outra. Exceciona-se a cessão no âmbito de fusão, cisão ou trespasse da totalidade do negócio, caso em que basta comunicação prévia e escrita à outra parte.
22. Subcontratantes
O Docolect pode recorrer a subcontratantes, mantendo-se responsável pela atuação de todos eles. A lista é entregue com o contrato e mantida atualizada. Novos subcontratantes são anunciados com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode opor-se com fundamento razoável, tendo nesse caso o direito de denunciar o contrato sem encargos.
23. Publicidade e uso da marca
Nenhuma das partes usa o nome, a marca ou o logótipo da outra para fins promocionais sem autorização escrita e prévia, dada caso a caso. A autorização pode ser retirada a qualquer momento, com efeitos nas utilizações futuras.
24. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas por escrito, para os endereços de email registados na conta e para os endereços indicados na página de contacto. Consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do envio, salvo prova em contrário.
25. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
26. Disposições finais
Estes termos, o contrato de subcontratação e a proposta aceite constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Se alguma cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A tolerância no exercício de um direito não vale como renúncia a esse direito. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.
Documentos que acompanham estes termos
- Política de Privacidade
- Contrato de subcontratação (DPA)em preparação
- Lista de subcontratantesem preparação
- Política de cookiesem preparação
Todos em preparação. Nenhum está publicado. Podem ser pedidos por email antes de qualquer assinatura.